Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo ao Renovamos a Sua Casa (doravante designado por "Plataforma", "nós" ou "nosso"). A Plataforma é operada através do website renovamosasuacasa.pt e disponibiliza ferramentas online para estimativa de custos de remodelação de imóveis em Portugal, bem como um serviço opcional de ligação entre utilizadores e empreiteiros verificados.

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização da Plataforma por qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços ("Utilizador" ou "você"). Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A utilização continuada após eventuais alterações aos Termos constitui aceitação das mesmas.

3. Descrição do Serviço

3.1. Estimativa de Remodelação (Uso Gratuito)

A Plataforma disponibiliza uma ferramenta gratuita de estimativa de custos de remodelação. O Utilizador responde a um conjunto de perguntas sobre o imóvel e o âmbito da remodelação pretendida, e recebe uma estimativa indicativa de custos baseada em dados médios do mercado português.

Esta estimativa é meramente informativa e aproximada, não constituindo um orçamento vinculativo nem uma proposta comercial. Os valores reais podem variar significativamente consoante múltiplos fatores, incluindo o empreiteiro escolhido, os materiais selecionados e as condições específicas do imóvel.

3.2. Pedido de Orçamentos a Empreiteiros

Após obter a estimativa, o Utilizador pode opcionalmente solicitar orçamentos reais de empreiteiros. Neste caso, a Plataforma recolhe dados de contacto adicionais e partilha as informações relevantes do projeto com empreiteiros parceiros verificados na zona geográfica indicada pelo Utilizador.

Os empreiteiros contactarão diretamente o Utilizador com as suas propostas. Este serviço é igualmente gratuito para o Utilizador.

3.3. Limitações do Serviço

• A Plataforma não executa, supervisiona nem fiscaliza quaisquer obras de remodelação.
• A Plataforma não garante a disponibilidade de empreiteiros em todas as zonas geográficas.
• A Plataforma não garante que o Utilizador receberá um número mínimo de orçamentos.
• O tempo de resposta dos empreiteiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
• A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou descontinuar funcionalidades sem aviso prévio.

4. Relação entre Utilizador e Empreiteiros

4.1. Independência da Plataforma

A Plataforma atua exclusivamente como intermediário, facilitando o contacto inicial entre Utilizadores e empreiteiros. Não somos parte em qualquer contrato, acordo ou negociação entre o Utilizador e os empreiteiros.

4.2. Ausência de Garantias

A Plataforma não garante nem se responsabiliza por:

• Preços, qualidade, prazos ou condições apresentados pelos empreiteiros;
• Cumprimento de orçamentos, contratos ou acordos celebrados;
• Qualidade dos materiais utilizados ou da mão de obra prestada;
• Licenças, seguros ou qualificações dos empreiteiros;
• Atrasos, defeitos, danos ou incumprimentos de qualquer natureza.

4.3. Responsabilidade Contratual e de Pagamento

Quaisquer contratos, acordos, pagamentos ou disputas entre o Utilizador e os empreiteiros são da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas. A Plataforma não intervém nem medeia conflitos ou reclamações decorrentes dessas relações.

Recomendamos que o Utilizador solicite sempre orçamentos detalhados por escrito, verifique as credenciais dos empreiteiros e celebre contratos formais antes de iniciar qualquer obra.

5. Utilização Permitida

5.1. Regras de Uso

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com os presentes Termos. A Plataforma destina-se exclusivamente a fins pessoais e não comerciais de obtenção de estimativas e orçamentos para projetos de remodelação.

5.2. Condutas Proibidas

O Utilizador não pode:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• Utilizar dados de contacto fictícios ou de terceiros sem autorização;
• Submeter pedidos de orçamentos sem intenção genuína de realizar obras;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou prejudiciais;
• Tentar aceder a áreas restritas, sistemas ou dados não autorizados;
• Interferir com o funcionamento normal da Plataforma;
• Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente conteúdos da Plataforma sem autorização;
• Utilizar sistemas automatizados (bots) para aceder à Plataforma.

A violação destas regras pode resultar no bloqueio do acesso à Plataforma e em eventuais ações legais.

6. Conta do Utilizador

Atualmente, a Plataforma não requer criação de conta para utilizar as suas funcionalidades. A utilização da ferramenta de estimativa é anónima até ao momento em que o Utilizador opte por solicitar orçamentos de empreiteiros, altura em que são recolhidos dados de contacto.

Caso sejam implementadas funcionalidades de registo no futuro, serão aplicáveis termos adicionais relativos à gestão de contas, que serão comunicados oportunamente.

7. Dados Submetidos pelo Utilizador

7.1. Exatidão da Informação

O Utilizador é responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas através da Plataforma. Dados incorretos ou incompletos podem resultar em estimativas imprecisas ou na impossibilidade de receber orçamentos adequados.

7.2. Conteúdos Proibidos

O Utilizador não pode submeter através da Plataforma quaisquer conteúdos que:

• Sejam ilegais, ofensivos, discriminatórios ou difamatórios;
• Violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Contenham vírus, malware ou código malicioso;
• Constituam spam ou comunicações comerciais não solicitadas.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Natureza Indicativa das Estimativas

As estimativas de custos geradas pela Plataforma são meramente indicativas e aproximadas. Baseiam-se em médias de mercado e podem diferir significativamente dos valores reais de orçamentos ou custos finais de obra.

A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas estimativas fornecidas, incluindo decisões de compra de imóveis, investimentos ou compromissos financeiros.

8.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Atos, omissões, negligência ou incumprimento dos empreiteiros;
• Interrupções, erros ou falhas no funcionamento da Plataforma;
• Acesso não autorizado a dados do Utilizador por terceiros;
• Quaisquer outros danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.

8.3. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou que cumprirá quaisquer requisitos específicos do Utilizador.

9. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

A recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Utilizadores é regida pela nossaPolítica de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

Os dados são armazenados de forma segura através de fornecedores de serviços de alojamento que cumprem as normas europeias de proteção de dados (RGPD).

Ao solicitar orçamentos de empreiteiros, o Utilizador consente expressamente na partilha dos seus dados de contacto e informações do projeto com os empreiteiros parceiros selecionados.

10. Comunicações com o Utilizador

10.1. Comunicações Transacionais

Ao solicitar orçamentos de empreiteiros, o Utilizador receberá um email de confirmação com o resumo do seu pedido. Esta comunicação é necessária para a prestação do serviço e não constitui comunicação de marketing.

10.2. Comunicações Opcionais

A Plataforma poderá, ocasionalmente, enviar comunicações informativas ou promocionais, sempre com base no consentimento prévio do Utilizador e com opção clara de cancelamento de subscrição.

11. Modificações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. Recomendamos a consulta periódica dos Termos para se manter informado sobre eventuais alterações.

A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos modificados.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente o Código Civil, a Lei do Comércio Eletrónico e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

13. Contactos

Para quaisquer questões, esclarecimentos ou reclamações relativas aos presentes Termos de Serviço ou à utilização da Plataforma, o Utilizador pode contactar-nos através de: